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Pagamento do imposto: Dação em pagamento

1) Pergunta:

O ITR poderá ser quitado mediante dação em pagamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil?

2) Resposta:

Não, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ITR não poderá ser quitado mediante dação em pagamento.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 156, inciso XI, acrescentado pela Lei Complementar (LC) nº 104, de 10 de janeiro de 2001, enumera, genericamente, como modalidade de extinção do crédito tributário, a “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.

O art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, estabeleceu as formas e condições para pagamento do crédito tributário mediante dação em pagamento. Entretanto, restringiu o seu alcance tão somente ao crédito tributário que já esteja inscrito em dívida ativa da União e atendidas às condições lá enumeradas.

Base Legal: Questão 216 do Perguntas e Respostas ITR/2017.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 27/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Pagamento do imposto: Dação em pagamento (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4614. - Acesso em: 26/05/2018."