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Matrícula CEI: Obras de construção civil no mesmo endereço

1) Pergunta:

As obras de construção civil que estejam no mesmo endereço poderão utilizar o mesmo número de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI)?

2) Resposta:

Não. Para cada obra de construção civil no mesmo endereço será emitida nova matrícula, não se admitindo a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de um outro projeto, não tiver sido regularizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Registra-se que será efetuada uma única matrícula CEI para a obra que envolver, concomitantemente, obra nova, reforma, demolição ou acréscimo.

Base Legal: Art. 30 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 12/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/10/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Matrícula CEI: Obras de construção civil no mesmo endereço (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4620. - Acesso em: 24/05/2020."