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Entrega: Dispensas

1) Pergunta:

Quem está dispensado da entrega da EFD-Contribuições?

2) Resposta:

Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

  1. as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;
  2. as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no artigo 5, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 (1);
  3. as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;
  4. os órgãos públicos;
  5. as autarquias e as fundações públicas; e
  6. as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

São também dispensados de apresentação da EFD-Contribuições, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:

  1. os condomínios edilícios;
  2. os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos artigos 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976;
  3. os consórcios de empregadores;
  4. os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
  5. os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999;
  6. os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;
  7. as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;
  8. as representações permanentes de organizações internacionais;
  9. os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015/1973;
  10. os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;
  11. os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;
  12. as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931/2004, recaindo a obrigatoriedade da apresentação da EFD-Contribuições à pessoa jurídica incorporadora, em relação a cada incorporação submetida ao regime especial de tributação;
  13. as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;
  14. as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e
  15. as comissões de conciliação prévia de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.958/2000.

Nota Valor Consulting:

(1) O artigo 5, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 estabelece que as pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que o limite fixado nessa letra for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.

Base Legal: Art. 5º, caput, § 5º da IN RFB nº 1.252/2012 (Checado pela Valor Consulting em 20/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/10/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 20/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Entrega: Dispensas (Area: EFD-Contribuições). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4629. - Acesso em: 24/05/2018."