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Lançamento: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de lançamento perante a legislação do IPI?

2) Resposta:

Segundo o Regulamento do IPI/2010, "lançamento" é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte), com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que tais atos:

  1. compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e
  2. reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Base Legal: Art. 181 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 30/07/20).
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Este material foi escrito no dia 09/12/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Consulting. Lançamento: Conceito (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=469. - Acesso em: 06/08/2020."