Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Nota Fiscal: Penalidade na emissão com destaque do ICMS em operação isenta

1) Pergunta:

A emissão de documento fiscal (Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte, etc.) com o destaque do ICMS em operação com mercadoria isenta é passível de penalidade?

2) Resposta:

Sim. O destaque de valor do ICMS em documento fiscal (Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte, etc.) referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto implica na aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal e, quando o valor do ICMS destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento.

Base Legal: Art. 527, IV, "g" do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Nota Fiscal: Penalidade na emissão com destaque do ICMS em operação isenta (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4699. - Acesso em: 22/09/2019."