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Direitos da Criança e do Adolescente: Doações direto na DAA

1) Pergunta:

Os contribuintes podem fazer doações para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente direto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

2) Resposta:

Sim. Os contribuintes podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o último dia útil de abril.

Base Legal: Perguntas Frequentes do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Checado pela Valor Consulting em 28/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/10/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 28/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Direitos da Criança e do Adolescente: Doações direto na DAA (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4774. - Acesso em: 24/05/2018."