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Capacidade tributária: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de capacidade tributária perante a legislação do IPI?

2) Resposta:

De acordo com a Constituição Federal (CF/1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  1. impostos;
  2. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Acontece que, da mesma forma que a CF/1988 autoriza a instituição desses tributos, ela também vêm a estabelecer alguns limites a fim de se evitar excessos por parte dos citados entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podemos citar como exemplo desses limites, a capacidade tributária insculpida no artigo 145, § 1º da CF/1988:

Art. 145 (...)

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(...) (Grifo nosso)

Foi com base nesse dispositivo constitucional, que foi inserido no Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010) o princípio da capacidade tributária. Assim, de acordo com o artigo 31 do RIPI/2010, a capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em Lei, no RIPI/2010 ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Sob esse aspecto, são irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

  1. as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais;
  2. o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
  3. a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais (1), bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;
  4. a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações; e
  5. a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena.

Nota Valor Consulting:

(1) A "firma individual" a que se refere o RIPI/2010 nada mais é do que o "empresário" na legislação civilista, assim considerado aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Registra-se que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Base Legal: Art. 145, caput, § 1º da CF/1988; Art. 966 do CC/2002 e; Art. 31 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 10/09/20).
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Este material foi escrito no dia 12/12/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Capacidade tributária: Conceito (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=480. - Acesso em: 31/10/2020."