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CSLL: Contribuintes do tributo

1) Pergunta:

Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da CSLL?

2) Resposta:

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda.

Notas:

1) Estão sujeitas à CSLL as entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº 9.532, de 1997;

2) São contribuintes da CSLL as associações de poupança e empréstimo, embora estejam isentas do imposto sobre a renda;

3) Sujeitam-se ao pagamento da CSLL devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, os fundos de investimento imobiliário, de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º);

4) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar (Lei nº 10.426, de 2002, art. 5º);

5) A entidade beneficente de assistência social certificada na forma do Capítulo II da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, fará jus à isenção do pagamento da CSLL, desde que atenda, cumulativamente, aos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

6) A CSLL não incide sobre os resultados apurados pela entidade binacional Itaipu;

7) A partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (arts 39 e 48 da Lei nº 10.865, de 2004);

8) A isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art.69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004).

Base Legal: Questão 001 do Capítulo XVI do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/10/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 15/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. CSLL: Contribuintes do tributo (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4870. - Acesso em: 17/10/2018."