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Retenções indevidas ou fora de prazo: Penalidade

1) Pergunta:

Qual multa está sujeita a fonte pagadora não fizer as retenções devidas de tributo ou não recolher o montante retido no prazo que a lei determina?

2) Resposta:

Sujeita-se à multa de 75% (setenta e cinco por cento) a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Essa multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.

Registra-se que essa multa será duplicada se a fonte pagadora incorrer em crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio, respectivamente).

Base Legal: Art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996 e; Art. 9º da Lei nº 10.426/2002 (Checado pela Valor em 14/09/20).
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Este material foi escrito no dia 09/11/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Consulting. Retenções indevidas ou fora de prazo: Penalidade (Area: Tributos retidos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5054. - Acesso em: 26/09/2020."