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PIS/Pasep e Cofins: Serviço público de transporte urbano de passageiros

1) Pergunta:

Qual o tratamento aplicável às receitas das pessoas jurídicas concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao Sistema de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público, quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins?

2) Resposta:

Os valores repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundos de compensação tarifária, não integram a receita bruta, para fins das mencionadas contribuições. Os valores auferidos a título de repasse do fundo de compensação tarifária integram a receita da pessoa jurídica beneficiária, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo das contribuições.

Base Legal: Questão 013 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/11/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PIS/Pasep e Cofins: Serviço público de transporte urbano de passageiros (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5118. - Acesso em: 24/08/2019."