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PIS/Pasep e Cofins: Créditos acumulados

1) Pergunta:

Como podem ser utilizados os créditos apurados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, decorrentes de aquisição no mercado interno, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, decorrentes de importações, acumulados em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições?

2) Resposta:

Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, acumulados ao final de cada trimestre-calendário em virtude das citadas operações, apurados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, podem ser objeto de:

  1. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou
  2. pedido de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Nota:

A pessoa jurídica que tem o direito de utilizar o saldo de créditos nos termos desta pergunta é a que aufere a receita de vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.

Base Legal: Questão 054 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/11/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 16/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PIS/Pasep e Cofins: Créditos acumulados (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5189. - Acesso em: 21/11/2019."