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PIS/Pasep e Cofins: Crédito presumido - Ressarcimento

1) Pergunta:

Quais tipos de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem e não podem ser objeto de ressarcimento e de compensação?

2) Resposta:

Depois do encerramento de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos:

  1. no art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, vinculados a exportação, nos termos do seu § 7º;
  2. no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009;
  3. no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, vinculados a exportação, nos termos do seu § 8º;
  4. no art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010;
  5. no art. 5º da Lei nº 12.599, de 2012;
  6. no art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, vinculados a exportação;
  7. no art. 15 da Lei nº 12.794, de 2013, vinculados a exportação;
  8. no art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013.

É vedado, dentre outros, o ressarcimento ou a compensação dos seguintes créditos presumidos:

  1. 1) apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto nos casos permitidos em lei (Ver Pergunta 61 – Créditos Presumidos do Setor Agropecuário e da Agroindústria, Saldo Acumulado, Ressarcimento e Compensação);
  2. apurados na forma do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010;
  3. apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000; e
  4. de que trata o art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013.

Notas:

A compensação de créditos de que trata esta pergunta, quando permitida, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento.

Base Legal: Questão 062 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/11/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 16/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PIS/Pasep e Cofins: Crédito presumido - Ressarcimento (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5197. - Acesso em: 22/11/2019."