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PIS/Pasep e Cofins: Crédito presumido - Forma de apuração

1) Pergunta:

De que forma devem ser apurados e registrados os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004, e os demais créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

2) Resposta:

As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Notas:

Aplicam-se ao disposto nesta pergunta, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

Base Legal: Questão 063 do Capítulo XXII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/11/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 16/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PIS/Pasep e Cofins: Crédito presumido - Forma de apuração (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5198. - Acesso em: 22/11/2019."