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Cigarros: Embalagem de apresentação

1) Pergunta:

As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, devem possuir alguma expressão específica?

2) Resposta:

As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo de outras exigências da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no Brasil", admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma.

Base Legal: Art. 344, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 21/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/01/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 21/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cigarros: Embalagem de apresentação (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=538. - Acesso em: 29/02/2020."