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Redarf: Uso para alterar Regime de Tributação

1) Pergunta:

É permitido a utilização de Redarf para alterar Regime de Tributação do IRPJ?

2) Resposta:

Não. O formulário de Retificação de Darf (Redarf) emitido para alterar Código de Receita (ou Código de Recolhimento) que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será indeferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a empresa que recolheu o IRPJ com base no Lucro Real não poderá emitir Redarf para alterar o Código de Receita para o Lucro Presumido.

Base Legal: Art. 11, caput, V da IN SRF nº 672/2006 (Checado pela Valor Consulting em 26/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/06/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 26/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Redarf: Uso para alterar Regime de Tributação (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=54. - Acesso em: 25/05/2018."