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Crédito Acumulado: Apropriação Complementar

1) Pergunta:

O contribuinte que apropriou Crédito Acumulado do ICMS pela sistemática de apuração simplificada ou alternativa poderá creditar-se da diferença em relação a sistemática de custeio?

2) Resposta:

Sim. O contribuinte que apropriou Crédito Acumulado do ICMS pela sistemática de apuração simplificada (1) ou pela sistemática alternativa (2) ou, ainda, pela sistemática estabelecida pela Portaria CAT nº 53/1996 e que passar a utilizar a sistemática de custeio a que se refere o artigo 72-A do RICMS/2000-SP, poderá requerer valor complementar correspondente à diferença entre o valor do crédito apurado pela sistemática de custeio e o valor do crédito já apropriado pelas demais sistemáticas de apuração citadas.

Notas Valor Online:

(1) A apuração simplificada é aquela prevista no artigo 30 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP.

(2) A apuração alternativa é aquela prevista na Portaria CAT nº 118/2010, cuja vigência corresponde ao Crédito Acumulado do ICMS gerado para o período de abril de 2010 a dezembro de 2013.

Base Legal: Art. 1º da Portaria CAT nº 118/2010 e; Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 120/2013 (Checado pela Valor em 02/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/01/2014 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Crédito Acumulado: Apropriação Complementar (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=540. - Acesso em: 10/12/2019."