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Documento fiscal: Hipóteses de dispensa de emissão de Nota Fiscal pelos produtor rurais

1) Pergunta:

O produtor rural está dispensado da emissão de Nota Fiscal em alguma operação?

2) Resposta:

Sim. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo produtor rural:

  1. nas saídas internas de mercadorias de produção própria, destinadas diretamente a consumidor final não contribuinte, quando cumulativamente:
    1. o adquirente da mercadoria não exigir o documento fiscal;
    2. o valor da operação for inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP);
  2. no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.

Na hipótese da letra "a", ao final de cada dia, o contribuinte deverá emitir NF-e englobando o total das saídas para as quais não tenha emitido o documento.

Registra-se que poderá ser concedido Regime Especial para dispensar a emissão de documentação fiscal além das hipóteses previstas acima ou no Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Base Legal: Art. 139 do RICMS/2000-SP e; Art. 10 da Portaria CAT nº 153/2011 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/11/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/07/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Hipóteses de dispensa de emissão de Nota Fiscal pelos produtor rurais (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5486. - Acesso em: 15/07/2019."