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Empresa com débito fiscal: Autorização para distribuição de bonificação, lucro ou dividendo

1) Pergunta:

A empresa em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá distribuir bonificação ou dividendo a acionista ou sócio de pessoa jurídica?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 280 do Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a empresa em débito para com a seguridade social não pode:

  1. distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e
  2. dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.

A infração à essa disposição sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.

Base Legal: Arts. 280 e 285 do RPS/1999 (Checado pela Valor Consulting em 08/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/12/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Empresa com débito fiscal: Autorização para distribuição de bonificação, lucro ou dividendo (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5500. - Acesso em: 24/05/2018."