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Reajuste de preço: Prazo para emissão da Nota Fiscal

1) Pergunta:

Qual é o prazo para emissão da Nota Fiscal de reajuste de preço previsto em contrato?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que é obrigatório a emissão de Nota Fiscal no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação.

Quanto ao prazo para emissão, temos que documento fiscal de reajustamento de preço deverá ser emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

Base Legal: Art. 182, caput, I e § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 11/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/12/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Reajuste de preço: Prazo para emissão da Nota Fiscal (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5510. - Acesso em: 22/09/2019."