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Atraso na entrega: Emissão de Notificação de Lançamento

1) Pergunta:

A Dimob emite a Notificação de Lançamento da multa pelo atraso na entrega da declaração?

2) Resposta:

Não. A emissão da notificação de lançamento está suspensa, temporariamente, em virtude das alterações que estão sendo realizadas nos sistemas, com o propósito de adaptá-los à nova legislação citada na pergunta anterior.

Importante esclarecer que, apesar da não emissão automática da notificação, o contribuinte continua infringindo a legislação e sujeito à cobrança de multa. Dessa forma, é aconselhável que o declarante preencha o Darf e proceda ao recolhimento de forma espontânea.

Base Legal: Questão 64 do Perguntas e Respostas Dimob.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/12/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Atraso na entrega: Emissão de Notificação de Lançamento (Area: Dimob - Atividades Imobiliárias). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5567. - Acesso em: 24/05/2018."