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Eventos especiais: Prazo e forma de entrega

1) Pergunta:

Qual é o prazo e forma de entrega da Dimob nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica?

2) Resposta:

Nos casos de ocorrência de extinção, fusão, incorporação e cisão total, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento, utilizando-se a última versão do programa Receitanet disponível, no sítio da RFB.

Base Legal: Questão 66 do Perguntas e Respostas Dimob.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/12/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Eventos especiais: Prazo e forma de entrega (Area: Dimob - Atividades Imobiliárias). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5569. - Acesso em: 20/05/2018."