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Incidência: Receita com crédito presumido do ICMS

1) Pergunta:

A receita com crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, está sujeito ao PIS/Pasep, a Cofins, ao IRPJ e a CSLL?

2) Resposta:

Sim. O valor apurado de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, quando lançado de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam, constitui receita tributável para fins de incidência dos seguintes tributos:

  1. Contribuição para o PIS/Pasep, apurado no Regime não cumulativo;
  2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurado no Regime não cumulativo;
  3. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); e
  4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Lembramos que, caso haja previsão legal expressa para a não incidência dos mencionados tributos, a receita com crédito presumido do ICMS não constituirá receita tributável e deverá receber o tratamento previsto pela norma incentivadora.

Base Legal: Art. 441, caput, I do RIR/2018 e; SD nº 13/2011 (Checado pela Valor em 30/07/20).
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Este material foi escrito no dia 02/02/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Incidência: Receita com crédito presumido do ICMS (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=557. - Acesso em: 06/08/2020."