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Estabelecimento secundário: Inscrição

1) Pergunta:

Onde deverá ser inscrita a sucursal, filial ou agência?

2) Resposta:

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Base Legal: Art. 969 do CC/2002 (Checado pela Valor em 26/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/12/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 26/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Estabelecimento secundário: Inscrição (Area: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5599. - Acesso em: 24/05/2020."