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Documento fiscal: Emissão centralizada pelas empresas de comunicação

1) Pergunta:

As empresas de comunicação que prestarem serviço em mais de um Estado poderão emitir documento fiscal de forma centralizada?

2) Resposta:

Sim. As empresas de comunicações que prestarem serviços em mais de um Estado ficam autorizadas a emitir e imprimir os documentos fiscais de forma centralizada em qualquer Unidade da Federação (UF) onde atuarem, desde que:

  1. sejam cumpridos todos os requisitos previstos no Anexo XVII do RICMS/2000-SP;
  2. as informações relativas ao seu faturamento no Estado de São Paulo sejam disponibilizadas ao Fisco em arquivo digital.
Base Legal: Art. 5º do Anexo XVII do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/01/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/07/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Emissão centralizada pelas empresas de comunicação (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5644. - Acesso em: 15/07/2019."