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Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico

1) Pergunta:

Quais empresas poderão se habilitar como operador logístico para realizar despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e quais requisitos necessários para essa habilitação?

2) Resposta:

Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:

  1. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
  2. as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e
  3. os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015.

Registra-se que são requisitos para habilitação do operador logístico acima mencionado:

  1. obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
  2. habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, em relação à letras "b" e "c" da lista anterior; e
  3. declaração de aptidão para prestar às contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meios próprios ou de terceiros.

A habilitação deverá ser requerida à unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede do operador logístico e será expedida, em caráter precário, pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos (1).

Nota Valor Consulting:

(1) Para essa prorrogação o operador logístico deverá apresentar o requerimento antes de expirado o prazo da habilitação e atender aos requisitos listados na presente Pergunta & Resposta.

Base Legal: Art 2º da IN RFB nº 1.676/2016 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/01/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Procedimento simplificado de exportação: Habilitação do operador logístico (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5692. - Acesso em: 22/09/2019."