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Área Aproveitável: Conceito

1) Pergunta:

Qual é o conceito de área aproveitável para fins de ITR?

2) Resposta:

A área aproveitável, para fins de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, é a área total do imóvel, excluídas:

  1. as seguinte áreas não tributáveis:
    1. de preservação permanente;
    2. de reserva legal;
    3. de reserva particular do patrimônio natural;
    4. sob regime de servidão florestal ou ambiental;
    5. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal;
    6. comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
    7. cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;
    8. alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.
  2. as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural.
Base Legal: Arts. 9º, caput e 15, caput da IN SRF nº 256/2002 (Checado pela Valor Consulting em 27/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/06/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 27/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Área Aproveitável: Conceito (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=57. - Acesso em: 24/05/2018."