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Multas: Distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória

1) Pergunta:

Qual a distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória?

2) Resposta:

A multa punitiva é aquela fundamentada no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento; aquela cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CNT/1966), onde o arrependimento da infração, oportuno e formal, faz cessar o motivo de punir.

Já a multa de natureza compensatória destina-se não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É uma penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, que são chamados de moratórios.

Base Legal: Itens 4.2 e 4.3 do PN CST nº 61/1979 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/01/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Multas: Distinção entre multa punitiva e multa de natureza compensatória (Area: Assuntos diversos - Tributos Federal). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5719. - Acesso em: 22/09/2019."