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IOF: Cientificação da não homologadação da compensação

1) Pergunta:

Na hipótese de não homologação da Declaração de Compensação de créditos do IOF, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá cientificar o sujeito passivo?

2) Resposta:

Sim. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa, no caso a Receita Federal do Brasil (RFB), deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

Base Legal: Art. 62, § 5º do RIOF/2007 e; Art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/02/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. IOF: Cientificação da não homologadação da compensação (Area: Outros Tributos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=572. - Acesso em: 26/05/2018."