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Devec: Prazo de entrega

1) Pergunta:

Qual é o prazo para entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec)?

2) Resposta:

A Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec) deverá ser prestada em meio magnético até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 (quatorze) do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica.

Base Legal: Art. 3º, caput da Portaria CAT nº 97/2009 (Checado pela Valor em 14/09/20).
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Devec: Prazo de entrega (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5724. - Acesso em: 26/09/2020."