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Declaração País-a-País (Country-by-Country Report): Obrigados à entrega

1) Pergunta:

Quem está obrigado à entrega da Declaração País-a-País (Country-by-Country Report)?

2) Resposta:

Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País (Country-by-Country Report) toda entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional.

Uma entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que não seja a controladora final de um grupo multinacional será obrigada a entregar a Declaração País-a-País do grupo do qual faz parte, em relação a determinado ano fiscal de declaração, caso se verifique pelo menos 1 (uma) das seguintes situações:

  1. o controlador final do grupo multinacional do qual faz parte não seja obrigado a entregar a Declaração País-a-País em sua jurisdição de residência para fins tributários;
  2. a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de autoridades competentes com o País até o prazo final de entrega da Declaração País-a-País estabelecido no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 (1) para o ano fiscal de declaração; ou
  3. tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo multinacional que tenha sido notificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à entidade integrante residente para fins tributários no Brasil.

Na situação prevista no parágrafo anterior, se existir mais de 1 (uma) entidade residente para fins tributários no Brasil que integre o mesmo grupo multinacional, caberá a essas entidades designar qual será a entidade declarante em relação ao ano fiscal de declaração pertinente e informar à RFB nos termos do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 (DA INDICAÇÃO DA ENTIDADE DECLARANTE).

Ainda que se verifique 1 (uma) ou mais condições estabelecidas acima, uma entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que não seja a controladora final do grupo multinacional do qual faz parte não será obrigada à entrega da Declaração País-a-País à RFB caso o grupo multinacional tenha a disponibilizado por meio de uma entidade substituta que satisfaça as seguintes condições:

  1. a jurisdição de residência para fins tributários da entidade substituta exija a entrega da Declaração País-a-País em conformidade com o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016;
  2. a entidade substituta entregue a Declaração País-a-País à administração tributária de sua jurisdição de residência para fins tributários em até 12 (doze) meses a contar do último dia do ano fiscal de declaração do grupo multinacional;
  3. a jurisdição de residência para fins tributários da entidade substituta tenha firmado acordo de autoridades competentes com o Brasil no prazo estabelecido no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 (1);
  4. a jurisdição de residência para fins tributários da entidade substituta não tenha notificado a RFB nem tenha sido por ela notificada da ocorrência de falha sistêmica;
  5. a entidade substituta informe à sua jurisdição de residência para fins tributários que é a entidade declarante; e
  6. a RFB tenha sido informada, conforme estabelecido no Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 (DA INDICAÇÃO DA ENTIDADE DECLARANTE), da existência e identificação da entidade declarante.

Notas Valor Consulting:

(1) O artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 possui a seguinte redação:

Art. 6º O prazo para entrega da Declaração País-a-País será aquele estabelecido para preenchimento da ECF e sua transmissão ao Sped.

(2) Veja também a Pergunta: "Quem está dispensado da entrega da Declaração País-a-País (Country-by-Country Report)?".

Base Legal: Arts. 3º, caput, §§ 1º a 3º e 6º da IN RFB nº 1.681/2016 (Checado pela Valor Consulting em 16/10/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/01/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 16/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Declaração País-a-País (Country-by-Country Report): Obrigados à entrega (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5774. - Acesso em: 21/11/2019."