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Declaração País-a-País (Country-by-Country Report): Dispensados da entrega

1) Pergunta:

Quem está dispensado da entrega da Declaração País-a-País (Country-by-Country Report)?

2) Resposta:

Estão dispensadas da entrega da Declaração País-a-País as entidades integrantes residentes no Brasil cuja receita consolidada total do grupo multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração, conforme refletido nas demonstrações financeiras consolidadas do controlador final, seja menor que:

  1. R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta milhões de reais), se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários; ou
  2. € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros), ou o equivalente convertido pela cotação de 31/01/2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final.

As entidades integrantes residentes no Brasil para fins tributários devem informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que se enquadram na situação de dispensa prevista neste artigo, nos termos do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 (DA INDICAÇÃO DA ENTIDADE DECLARANTE).

Nota Valor Online:

(1) Veja também a Pergunta: "Quem está obrigado à entrega da Declaração País-a-País (Country-by-Country Report)?".

Base Legal: Art. 4º da IN RFB nº 1.681/2016 (Checado pela Valor Online em 05/09/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/01/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 05/09/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Declaração País-a-País (Country-by-Country Report): Dispensados da entrega (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5775. - Acesso em: 17/10/2018."