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Incidência: Programas de estímulo à solicitação de documento fiscal

1) Pergunta:

Os créditos recebidos pelas pessoas jurídicas, em decorrência de sua participação em programas de estímulo à solicitação de documento fiscal serão tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins?

2) Resposta:

Não. Desde 01/01/2009, estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Base Legal: Arts. 5º e 33, I, "a" da Lei nº 11.945/2009 (Checado pela Valor Consulting em 08/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/02/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Incidência: Programas de estímulo à solicitação de documento fiscal (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=579. - Acesso em: 26/05/2018."