Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
Logomarca - Valor Consulting

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Crédito Fiscal: Despesas com frete

1) Pergunta:

O contribuinte enquadrado na não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins poderá efetuar crédito fiscal sobre as despesas com frete?

2) Resposta:

Não, pois através da Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2017 e Solução de Consulta Cosit nº 99.002/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento que, na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, não há possibilidade de creditamento:

  1. na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado (Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2017);

  2. na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 99.002/2017).

Base Legal: SC Cosit nº 99.001/2017 e; SC Cosit nº 99.002/2017 (Checado pela Valor Consulting em 08/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/02/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito Fiscal: Despesas com frete (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5828. - Acesso em: 26/05/2018."