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Nota Fiscal Complementar: Alíquota aplicável

1) Pergunta:

Qual alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser utilizada na emissão de Nota Fiscal Complementar?

2) Resposta:

Quando da emissão de Nota Fiscal Complementar deverá ser utilizado a alíquota Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) definida no momento da ocorrência do fato gerador, que é a saída efetiva da mercadoria. Em outras palavras, deverá ser utilizada a mesma alíquota aplicada na emissão da Nota Fiscal originária (ou seja, a mesma da Nota Fiscal que está sendo complementada).

A título de exemplo, suponhamos que uma dada empresa tenha vendido em 15/01/20X1 produto tributado pelo IPI à alíquota de 10% (dez por cento). Suponhamos, também, que em 10/02/20X1 tenha percebido que emitiu a Nota Fiscal de venda com destaque do imposto a menor.

Considerando que na data da emissão da Nota Fiscal Complementar a alíquota do IPI para esse produto tenha sido reduzido à 5% (cinco por cento), qual alíquota o contribuinte deverá utilizar no complemento?

A resposta é simples, considerando que o fato gerador ocorreu em 15/01/20X1, data em que a alíquota vigente era de 10% (dez por cenro), a empresa deverá emitir Nota Fiscal de Complemento com essa alíquota.

Base Legal: Art. 35 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 20/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/02/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 20/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Nota Fiscal Complementar: Alíquota aplicável (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5848. - Acesso em: 29/02/2020."