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Substituição tributária: Ressarcimento no caso de deterioração de mercadoria

1) Pergunta:

O contribuinte substituído tributário pode ressarcir do ICMS retido relativo a mercadoria deteriorada em seu estoque?

2) Resposta:

Para responder essa questão convêm analisar o que diz o artigo 269, caput, II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000:

Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se

(...)

II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

No caso ora questionado, ou seja, mercadoria deteriorada dentro do estoque de contribuinte substituído, estamos diante de fato gerador presumido e não realizado passível de ressarcimento do ICMS substituição tributária.

No caso de a mercadoria tiver sido adquirida diretamente do contribuinte substituto tributário (primeiro da cadeia), o contribuinte substituído terá direito a ressarcir o valor do imposto retido. Porém, se o contribuinte tiver recebido a mercadoria de outro contribuinte substituído, o ressarcimento é da parcela do imposto retido (1).

Nota Valor Consulting:

(1) Considerar-se-á:

  1. imposto retido, o valor informado pelo remetente, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do sujeito passivo por substituição;
  2. parcela do imposto retido, o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a Base de Cálculo (BC) da retenção e o valor da Base de Cálculo (BC) que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
Base Legal: Art. 269, caput, II, § 4º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Substituição tributária: Ressarcimento no caso de deterioração de mercadoria (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5859. - Acesso em: 20/06/2019."