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Crédito fiscal: Material de uso e/ou consumo

1) Pergunta:

Já é possível efetuar o creditamento do ICMS sobre às aquisições de material de uso e/ou consumo? Se não, a partir de quando será permitido?

2) Resposta:

Não. O crédito fiscal do ICMS referente à aquisição de material de uso e/ou consumo somente será admitido a partir de 01/01/2020, conforme se depreende da leitura do artigo 3º, caput, I da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

(...)

Base Legal: Art. 33, caput, I da LC nº 87/1996 e; Art. 66, caput, V do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 10/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal: Material de uso e/ou consumo (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5867. - Acesso em: 22/09/2019."