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Aquisição de imóvel por Pessoa Jurídica domiciliada no exterior

1) Pergunta:

Como emitir a DOI no caso da existência de contrato de linha de crédito para a aquisição do imóvel, sendo que a empresa é estrangeira, não está inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o valor do contrato foi fixado em dólar?

2) Resposta:

Conforme previsto no inciso XV do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, estão obrigadas à inscrição no CNPJ as entidades domiciliadas no exterior que, no País, sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias e financiamentos; bem como que realizem as operações listadas no alínea “b” do referido inciso.

Existindo contrato fixando o valor de alienação/aquisição em moeda estrangeira, referido valor deve ser convertido em reais, para fins de preenchimento da DOI, utilizando-se o valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra na data da transação imobiliária.

Base Legal: Pergunta 9 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Aquisição de imóvel por Pessoa Jurídica domiciliada no exterior (Area: DOI - Operações Imobiliárias). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=5876. - Acesso em: 27/05/2018."