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Crédito Fiscal: Taxas de administração de crédito

1) Pergunta:

O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito geram créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins no regime não cumulativo?

2) Resposta:

Não. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não geram direito à apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por ausência de previsão legal.

Base Legal: ADI RFB nº 36/2011 (Checado pela Valor Consulting em 10/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/02/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito Fiscal: Taxas de administração de crédito (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=591. - Acesso em: 27/05/2018."