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Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais

1) Pergunta:

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de ressarcimento será ressarcido com acréscimos legais?

2) Resposta:

Sim. O crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulados mensalmente e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.

Base Legal: Art. 142, caput, I da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 08/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6015. - Acesso em: 21/05/2018."