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Responsável legal: Outorga a terceiros

Postado em: - Área: DBF - Benefícios Fiscais .

1) Pergunta:

Existe a possibilidade de outorgar a tarefa do responsável legal, de transmissão da DBF, a outra pessoa?

2) Resposta:

Sim. Para tanto será necessário efetuar uma procuração eletrônica ou solicitação de procuração, por meio da qual será outorgada a outra pessoa, indicada pelo respectivo responsável legal, a autorização para transmitir a DBF. Todas as informações necessárias para a outorga desse poder encontram-se no seguinte endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/ DestObrAprDeclCertificDigita.htm.

Base Legal: Questão 03 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal.
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