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Responsável legal: Outorga a terceiros

1) Pergunta:

Existe a possibilidade de outorgar a tarefa do responsável legal, de transmissão da DBF, a outra pessoa?

2) Resposta:

Sim. Para tanto será necessário efetuar uma procuração eletrônica ou solicitação de procuração, por meio da qual será outorgada a outra pessoa, indicada pelo respectivo responsável legal, a autorização para transmitir a DBF. Todas as informações necessárias para a outorga desse poder encontram-se no seguinte endereço:

https://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/DestObrAprDeclCertificDigita.htm

Base Legal: Questão 03 do Perguntas e Respostas DBF da Receita Federal.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/03/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Responsável legal: Outorga a terceiros (Area: DBF - Benefícios Fiscais ). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6022. - Acesso em: 27/05/2018."