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ITCMD-SP: Hipóteses de incidência

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

  1. por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória (1);
  2. por doação.

Nas referidas transmissões, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

Nota Valor Consulting:

(1) Incluí-se também nessa hipótese, a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

Base Legal: Art. 1º, caput, §§ 1º e 2º do Decreto nº 46.655/2002 (Checado pela Valor Consulting em 22/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/03/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ITCMD-SP: Hipóteses de incidência (Area: Outros Tributos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=607. - Acesso em: 24/05/2018."