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Nota Fiscal: Emissão na venda a varejo

1) Pergunta:

O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), industrial ou equiparado a industrial, deverá emitir Nota Fiscal quando efetuar saída de produto vendido no varejo a consumidores não contribuintes desse imposto?

2) Resposta:

Com base na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), podemos afirmar que contribuinte desse imposto, industrial ou equiparado a industrial, deverá emitir Nota Fiscal quando efetuar saída de produto vendido no varejo a consumidores não contribuintes.

Essa afirmativa se baseia no artigo 407, caput, I do RIPI/2010, que assim prescreve:

Hipóteses de Emissão

Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida:

I - na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista;

(...)

Base Legal: Art. 407, caput, I do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 20/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 20/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Nota Fiscal: Emissão na venda a varejo (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6074. - Acesso em: 29/02/2020."