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Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial

1) Pergunta:

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

2) Resposta:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (1), na hipótese de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora.

Nota Valor Consulting:

(1) A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Preâmbulo e art. 16 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 22/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial (Area: Tributos Federais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6075. - Acesso em: 25/05/2018."