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Quebra de sequência: Procedimentos a serem observados

1) Pergunta:

Qual procedimento o contribuinte deverá observar na hipótese de quebra de sequência de numeração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

2) Resposta:

Na hipótese de quebra de seqüência da numeração, o emitente de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NFC-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.

Lembramos que o Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá:

  1. atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)";
  2. ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

A transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (1).

Nota Valor Consulting:

(1) A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número de NFC-e também será feita pela internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Base Legal: Art. 15 da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Valor Consulting em 18/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 18/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Quebra de sequência: Procedimentos a serem observados (Area: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6077. - Acesso em: 25/05/2018."