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GNRE e Gare-ICMS: Diferenças

1) Pergunta:

Qual a diferença entre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e a Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS)?

2) Resposta:

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista (1). Já a Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS) deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao ICMS:

  1. apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração (RPA);
  2. devido em operação sujeita a recolhimento especial;
  3. parcelado ou não;
  4. devido em operação sujeita à substituição tributária (ICMS-ST);
  5. inscrito ou não inscrito na dívida ativa;
  6. outros.

A Gare-ICMS poderá ser:

  1. obtida em formulário impresso;
  2. gerada por meio de sistema disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;
  3. gerada por meio do programa emissor de Gare, disponível para download no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

O formulário impresso da Gare-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II da Portaria CAT nº 126/2011.

Nota Valor Consulting:

(1) A GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Base Legal: Art. 88 do Convênio Sinief nº 6/1989; Portaria CAT nº 48/2002 e; Arts. 3º e 12 da Portaria CAT nº 126/2011 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/05/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. GNRE e Gare-ICMS: Diferenças (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6089. - Acesso em: 27/05/2020."