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Crédito Acumulado: Liquidação de débitos fiscais

1) Pergunta:

O Crédito Acumulado do ICMS poderá ser utilizado para liquidação de débitos fiscais?

2) Resposta:

Sim. O débito fiscal relativo ao ICMS poderá ser liquidado mediante compensação com Crédito Acumulado do imposto, mediante Pedido de liquidação formalizado junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), observadas as regras previstas nos artigos 586 a 592 do RICMS/2000-SP.

Referida compensação não se aplica ao débito fiscal relativo ao ICMS retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST).

Base Legal: Arts. 79 e 586 a 592 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 02/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2014 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Crédito Acumulado: Liquidação de débitos fiscais (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=609. - Acesso em: 10/12/2019."