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Entrega: Confirmação da validade da ECD

1) Pergunta:

Como a pessoa jurídica pode confirmar a validade da Escrituração Contábil Digital (ECD) entregue para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração, sendo considerada válida depois de confirmado seu recebimento pelo Sped.

A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins, subordinadas às normas gerais prescritas na Lei nº 8.934/1994, será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra autenticação.

Base Legal: Arts. 5º, caput, § 2º e 6º da IN RFB nº 1.774/2017 (Checado pela Valor Online em 09/10/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/05/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 09/10/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Entrega: Confirmação da validade da ECD (Area: Sped-Contábil - ECD). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6107. - Acesso em: 17/10/2018."