Entrega: Transformação e transferência de sede
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Entrega: Transformação e transferência de sede

1) Pergunta:

Como deverá ser entregue a Escrituração Contábil Digital (ECD) no caso de transformação e transferência de sede?

2) Resposta:

Com a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a transformação e a transferência de sede deixaram de ser consideradas como situações especiais.

Portanto, nos casos de transformação ou transferência de sede, as pessoas jurídicas deverão entregar um arquivo único da ECD, com as informações válidas no último dia do período a que se refere a escrituração. Ademais, o campo “IND_SIT_ESP” (Indicador de situação especial) do registro 0000 não deve ser preenchido.

Base Legal: Subitem 1.29 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, anexo ao ADE Cofis nº 83/2017 (Checado pela Valor Consulting em 05/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/05/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 05/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Entrega: Transformação e transferência de sede (Area: Sped-Contábil - ECD). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6108. - Acesso em: 16/08/2018."