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Nota Fiscal: Informação da placa do veículo no caso de veículo tracionado

1) Pergunta:

No caso de transporte de mercadoria através de reboque ou semi-reboque, quais indicações deverão ser feitas documento fiscal?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, na execução de serviço de transporte de carga com utilização de veículo tracionado, realizado por meio de reboque ou semi-reboque, deverão ser indicados:

  1. no campo "Placa do veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", o número da placa do veículo tracionado;
  2. no campo "Informações Complementares", os números das placas dos veículos tracionados.
Base Legal: Art. 127, § 16 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/05/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Nota Fiscal: Informação da placa do veículo no caso de veículo tracionado (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6122. - Acesso em: 22/09/2019."