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Auxílio-doença: Empregado aposentado

1) Pergunta:

O empregado aposentado terá direito ao auxílio-doença na hipótese de ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos?

2) Resposta:

Não. A legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não permite o recebimento conjunto, entre outros, dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença.

Desta forma, na hipótese de empregado aposentado ser afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho, o empregador ficará obrigado a pagar-lhe o salário integral correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento e, após esse período, o contrato ficará suspenso ou interrompido, conforme o caso, até que o mesmo obtenha alta médica e possa retornar às suas atividades normais na empresa.

Lembramos que após o 16º (décimo sexto) dia de afastamento, o empregado afastado receberá da Previdência Social apenas o valor correspondente à mensalidade da sua aposentadoria em virtude da vedação legal anteriormente mencionada.

Base Legal: Art. 60, c/c o art. 124, caput, I da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/06/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-doença: Empregado aposentado (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6150. - Acesso em: 27/05/2020."